1. Titularidade e Objeto do Website

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos na loja online integrada no website da Ótica Maxivisão, propriedade da sociedade Ótica Maxivisão – Carvalho & Martins Lda, com sede na Praça Luís de Camões, 8A, 3350-157 Vila Nova de Poiares, com o NIF/NIPC 510148808, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o capital social de € 5.000,00.

A navegação e compra de produtos no website pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador/cliente.

2. Âmbito dos Produtos Comercializados Online

A loja online da Ótica Maxivisão destina-se exclusivamente à comercialização de óculos de sol, armações simples (sem lentes graduadas), lentes de contacto e líquidos/soluções de manutenção.

• Aviso Importante: Não é efetuada a venda de óculos graduados ou lentes progressivas através desta plataforma digital. O aviamento de receitas médicas e a montagem personalizada de lentes oftálmicas graduadas são realizados, em exclusivo, nas nossas instalações físicas, devido à necessidade técnica de centração e parametrização presencial.

3. Condições Específicas para a Venda de Lentes de Contacto

Ao efetuar a compra de lentes de contacto e/ou líquidos associados na nossa loja online, o cliente declara e garante expressamente que:

1. Possui uma prescrição médica ou receita oftálmica válida e atualizada (emitida nos últimos 12 meses por um profissional de saúde visual qualificado).
2. Já utiliza habitualmente o modelo, marca, parâmetros técnicos (raio de curvatura, diâmetro) e graduação exatos que está a encomendar, não se tratando de uma primeira experimentação ou adaptação.

A Ótica Maxivisão não se responsabiliza por quaisquer danos ou intolerâncias decorrentes da compra e utilização de lentes com parâmetros incorretos ou sem a devida supervisão de um especialista.

4. Preços e Disponibilidade de Stock

Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados online podem divergir dos praticados na loja física.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. No caso de indisponibilidade temporária ou rutura de stock do artigo encomendado, o cliente será contactado no prazo mais breve possível, podendo optar pela troca por um produto equivalente ou pela devolução integral do valor pago.

5. Métodos de Pagamento e Cancelamento

O cliente dispõe dos seguintes métodos para efetuar o pagamento das suas compras:

• MB WAY
• Referência Multibanco
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard)

Prazo de Expiração: Sempre que o método selecionado requeira a liquidação via Referência Multibanco ou MB WAY, o pagamento deverá ser efetuado num prazo máximo de 24 horas. Findo este período sem que o pagamento seja confirmado no nosso sistema, a encomenda será automaticamente cancelada por falta de pagamento.

6. Portes de Envio e Prazos de Entrega

6.1. Portes de Envio

Os portes de envio não são gratuitos e têm um valor fixo padrão de 7,00€ (sete euros) aplicável a todas as encomendas, independentemente do montante da compra.

6.2. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega contam-se a partir do dia útil seguinte à confirmação do pagamento e variam consoante o tipo de produto:

• Armações simples e Lentes de Contacto/Líquidos em stock: Prazo de entrega estimado entre 2 a 5 dias úteis.
• Artigos por encomenda ao fornecedor: Caso os produtos não se encontrem em stock imediato no nosso armazém, o prazo estimado de entrega poderá estender-se entre 5 a 10 dias úteis. O cliente será mantido ao corrente do estado do seu pedido.

Nota: As chamadas telefónicas para os nossos contactos oficiais têm o seguinte custo: para o número fixo 239 428 427, o custo de uma chamada para a rede fixa nacional; para o número móvel 917 920 933, o custo de uma chamada para a rede móvel nacional.

7. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato (direito de arrependimento) no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo.

7.1. Condições de Aceitação e Exceções de Higiene

Por motivos estritos de proteção da saúde e de higiene (em conformidade com o Artigo 17.º do DL 24/2014), a devolução de lentes de contacto, gotas oculares e líquidos/soluções de manutenção só será aceite se:

• As caixas, embalagens ou blisters se encontrarem totalmente selados, intactos e sem qualquer sinal de abertura, manuseamento ou rasura.
• Embalagens abertas, danificadas ou com o selo de segurança violado não são elegíveis para reembolso ou troca.

Para óculos de sol e armações simples, o artigo deve ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, acompanhado da respetiva caixa original, estojo, panos de microfibra, etiquetas e fatura de compra. Os custos logísticos de devolução por livre resolução ficam a cargo do cliente.

8. Garantias e Serviços Extra

8.1. Garantia Legal

Em estrita conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens de consumo comercializados na loja online beneficiam de uma garantia legal contra defeitos de fabrico e de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega do produto.

8.2. Garantia Comercial de Adaptação

A Ótica Maxivisão oferece aos seus clientes online uma garantia comercial de adaptação com a duração de 15 dias a contar da data de entrega. Se o utilizador sentir dificuldades de adaptação ao produto adquirido, deverá contactar os nossos serviços para avaliação técnica.

8.3. Seguros Específicos

Nos produtos devidamente identificados e assinalados na loja online, poderá ser contratada e disponibilizada a ativação de um seguro complementar contra quebra, roubo ou furto. As condições particulares deste seguro (franquias, coberturas e exclusões) serão apresentadas detalhadamente nas fichas dos produtos elegíveis.

9. Direito de livre resolução

   Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

   • do dia em que adquire a posse física do bem, no caso dos contratos de compra e venda;
   • do dia em que adquire a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente.

   Como exercer o direito: o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca dirigida a Ótica Maxivisão, por carta para Praça Luís de Camões, 8A, 3350-157 Vila Nova de Poiares ou por email para info@maxivisao.com. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória. Considera-se exercido o direito dentro do prazo quando a declaração é enviada antes do seu termo.

   Reembolso: após ser informada da decisão de resolução, Ótica Maxivisão reembolsará todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos, ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio.

   Devolução dos bens: o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

   Exceções: o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (por exemplo, lentes oftálmicas com graduação), nem a bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos (por exemplo, lentes de contacto), nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma.

10. Apoio ao Cliente e Resolução de Litígios

Para qualquer esclarecimento, reclamação ou suporte pós-venda, o cliente poderá contactar a Ótica Maxivisão através dos seguintes canais:

• E-mail: casalondresoptica@gmail.com
• Telefone Rede Fixa: 239 428 427 (Chamada para a rede fixa nacional)
• Telefone Rede Móvel: 917 920 933 (Chamada para a rede móvel nacional)

9.1. Reclamações

A Ótica Maxivisão disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.

9.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Ótica Maxivisão informa que a entidade de RAL competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Tratando-se de uma compra efetuada à distância (online), o consumidor pode igualmente recorrer ao centro de arbitragem da sua área de residência, bem como à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.